Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro alterado pelo Decreto-Lei 102/2017 de 23 Agosto, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

Mais informações em Portal do Consumidor (Direcção Geral do Consumidor) www.consumidor.gov.pt.